CLDF

emenda Nº MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Proceda-se às seguintes alterações no art. 5º ao Projeto de Lei em epígrafe: 

I – dê-se a letra b do inciso I do art. 5º a seguinte redação:

b- de excesso de arrecadação, até o limite de 5% da arrecadação estimada por cada alínea da receita.

II – dê-se à letra de do inciso IV do art. 5º a seguinte redação:

Art. 5º ...

IV - ...

d) do programa de trabalho Reserva de Contingência-Distrito Federal;

(...)

 JUSTIFICAÇÃO

Acordo de plenário..

Deputado hermeto

Lìder de Governo MDB/DF

PROJETO DE LEI Nº 2.084 DE 2025

Redação Final

Altera a Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, que "reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 740, de 28 de julho de 1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 3.320 de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º ...

...

§ 7º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer para os integrantes da carreira a que se refere esta Lei o regime de compensação mediante folga dos serviços prestados em unidades hospitalares, SAMU-DF e CAPS, exclusivamente, nos feriados, em conformidade com o interesse e as necessidades do serviço."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

projeto de decreto legislativo nº 399 de 2025

Redação Final

Homologa os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:

I – Convênio ICMS n.º 180, de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

II – Convênio ICMS n.º 42, de 14 de abril de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

III – Convênio ICMS n.º 92, de 4 de agosto de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

projeto de decreto legislativo nº 401 de 2025

Redação Final

Homologa os Convênios ICMS nº 36/2025 e nº 84/2025.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS, que alteram o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal:

I – Convênio ICMS nº 36, de 11 de abril de 2025;

II – Convênio ICMS nº 84, de 4 de julho de 2025.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na publicação, produzindo efeitos: 

I – em relação ao Convênio ICMS nº 36/2025, a partir de 1º de janeiro de 2026;

II – em relação ao Convênio ICMS nº 84/2025, a partir da data de ratificação nacional do convênio, ressalvada a cláusula segunda, que produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

projeto de decreto legislativo nº 209 de 2024

Redação Final

Homologa os Convênios ICMS nº 132/2021, nº 101/2023 e nº 146/2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS que alteram o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer:

I – Convênio ICMS nº 132, de 3 de setembro de 2021;

II – Convênio ICMS nº 101, de 4 de agosto de 2023;

III – Convênio ICMS nº 146, de 29 de setembro de 2023.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data sua publicação, produzindo efeitos em:

I – 1º de janeiro de 2024, as cláusulas primeira e terceira do Convênio ICMS nº 146/2023; e

II – 1º de janeiro de 2025, a cláusula segunda.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400 DE 2025

Redação Final

Homologa o Convênio ICMS nº 22/2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da sua ratificação nacional.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, § 1º, inciso III do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 10 de dezembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

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